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Decreto original no link abaixo

DECRETO 056-COVID-19

Decreto nº 056 de 05 de maio de 2020

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito do
Município de Eldorado/MS, de medidas
temporárias e emergenciais de prevenção
do contágio pelo Novo Corona vírus
(SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e
dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e,

CONSIDERANDO:

– A Emergência Mundial de Saúde Pública causada pelo “Novo Coronavírus” responsável
pelo surto de 2019/2020;
– A necessidade de complementação aos Decretos Municipais anteriores que tratam de
medidas que visam preservar e assegurar a manutenção da saúde e proteção contra possível
contágio pelo “Novo Coranavírus”.
– A reunião realizada em 04 de maio de 2020 no Gabinete do Prefeito Municipal com o
Comitê de Operação Emergencial,

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a emissão de alvará para vendedores ambulantes advindos de outras
localidades.

Art.2º – Fica proibido em qualquer estabelecimento quaisquer tipos de jogos, tais como
dominó, baralho, sinuca, dentre outros.

Art. 3º – Os restaurantes, lanchonetes e afins, poderão oferecer o serviço de self-service,
obedecendo aos seguintes critérios:

§ 1º – Fica obrigatório o uso de máscara enquanto o cliente se serve no
buffet, podendo o cliente retirar as máscaras somente após sentar-se na mesa para ingerir
os alimentos, sendo que ao se levantar de suas mesas, os clientes deverão usar máscaras de
proteção facial.

§ 2º – O Estabelecimento deverá substituir todos os utensílios (colheres,
espátulas, pegadores, conchas e outros similares) a cada 30 (trinta) minutos, higienizandos
completamente
(incluindo seus cabos), para que então retornem ao buffet.

§ 3º – O estabelecimento não poderá permitir que os clientes toquem
diretamente nos pratos e talheres, devendo sempre fazer o uso de talheres pré-embalados, e
os pratos entregues individualmente.
§ 4º – o estabelecimento deverá dispor de álcool 70º na entrada, fiscalizar a
sua utilização e exigir que o cliente que for servir-se no buffet, siga as orientações contidas
nos parágrafos anteriores

 Art. 4º – O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá dar ensejo
a crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art.
268, Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 5º – Os casos omissos neste Decreto serão apreciados e dirimidos pelo Chefe do Poder
Executivo, após ouvido o Comitê de Operação Emergencial (COE).

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de mato
Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de maio do ano de 2020.

No link abaixo Decreto Municipal 046/2020 – 24 de Abril de 2020

DECRETO 046 COVID 2020

 

DECRETO Nº 046 de 24 de abril de 2020.

 

 

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito do
Município de Eldorado/MS, de medidas
temporárias e emergenciais de prevenção
do contágio pelo Novo Corona vírus
(SARS-Cov-2), causador da COVID-19,
bem como, recomendações no setor
privado municipal e dá outras
providências.”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e,

CONSIDERANDO:

– a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020; –
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização
Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
– a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e
proteção contra possível contagio pelo Corona vírus, causador da COVID 19;
– considerando a reunião realizada no dia 23 de abril de 2020, no gabinete do Prefeito
Municipal com o Comitê de Operação Emergencial,

DECRETA

Art. 1º – Recomenda o uso de máscaras para os cidadãos que estiverem
fora de seus domicílios durante o período de emergência da COVID -19.
I – Os estabelecimentos comerciais, empresariais, escritórios de
profissionais liberais, repartições públicas, postos de saúde, hospitais, bancos, casas
lotéricas, agência do Correios, e afins, que prestem serviços ou atendimento ao público em
geral
I – Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais
não deverão permitir a entrada de pessoas sem máscara de proteção, sob pena de incorrem
nas sanções previstas pelo artigo segundo e incisos deste dispositivo.

II – O uso de máscaras de proteção não exime os cidadãos e proprietários
de estabelecimentos de tomar todos os cuidados indispensáveis à prevenção da COVID –
19, em especial, constante higienização das mãos com água e sabão, uso de álcool 70% e
constante limpeza de áreas de contato (maçanetas, corrimãos, mesas, balcões, etc.)
Art. 2º – Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto neste decreto
e em decretos anteriores que tratam de medidas preventivas a propagação da COVID-19,
estarão sujeitas as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Aplicação de multa de 01 (um) a 05 (cinco) salários mínimos,
dependendo da gravidade dos fatos identificados pela fiscalização, sendo que tais multas
serão revertidas em ações de combate ao COVID-19.
III – Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º – Fica proibida a aglomeração de pessoas, para a realização de
eventos de comemoração, confraternização, festas e afins, em associações, clubes ou
chácaras e também no interior das residências, como medida tendente a evitar a
propagação do ‘vírus’, sob pena de multa 01 (um) a 05 (cinco) salários mínimos,
dependendo da gravidade identificada pela fiscalização, autuação por crime contra a saúde
pública e demais cominações legais.

Art. 4º – Os estabelecimentos que servem alimentos, poderão fazê-lo,
desde que, respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entres as mesas.
I – Os restaurantes poderão oferecer aos clientes as opções de: “prato
feito” e/ou “comercial”, sendo proibido o serviço de buffet “self service”.

Art. 5º – Recomenda-se ainda que o horário de funcionamento dos velórios
no município seja das 07:00 horas até as 17:00 horas, com caixão fechado e caso não haja
o sepultamento até as 17:00 horas, os velórios sejam fechados e reabertos somente no dia
seguinte.

I – Fica limitada nas salas de velório a presença de no máximo 10 (dez)
pessoas de cada vez.
II – O velório terá duração de no máximo 04 (quatro) horas.
III – por ocasião dos velórios, os responsáveis pela organização realização
do serviço deverão disponibilizar local adequado, com pia e sabonete para lavagem das
mãos e álcool 70%, para melhor higienização.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação e/ou
afixação.

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de mato
Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2020.

Decreto original no link abaixo

DECRETO 035 03 de Abril 2020 – COVID 19

 

DECRETO Nº 035, de 03 de abril de 2020

 

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Eldorado/MS, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Corona vírus (SARS-Cov-2), causador da  COVID-19, bem como, recomendações no setor privado municipal e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e,

CONSIDERANDO:

 

– que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.

– as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde (SUS),  que  compreendem  as  ações  de  proteção  e  recuperação  de  saúde  individual  e coletiva, conforme instrumentos normativos;

– a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020, que  dispõe  sobre  as  medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020; – a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;

– as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

– a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente a  obrigação  de  articulação  dos  gestores  do  SUS  como  competência  do  Centro  de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

– considerando a reunião realizada no dia 03 de abril de 2020, no gabinete do Prefeito

Municipal com o Comitê de Operação Emergencial e comerciantes,

DECRETA

 

Art. 1º – Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, escritórios de profissionais liberais, deverão dispor de Equipamentos de Proteção Individual ( luvas e máscaras) e ainda álcool em gel e/ou similares, que visem salvaguardar seus funcionários e clientes de possível contaminação pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

Parágrafo único – A utilização de forma correta dos E.P.Is – Equipamentos de Proteção Individual, será responsabilidade do empregador, sob pena de:

I – advertência por escrito;

II – em caso de reincidência, o estabelecimento estará sujeito a multa de 01 (um)  a  05   (cinco)  salários   mínimos,   dependendo   da  gravidade  identificada  pela

fiscalização;

III – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 2º – Os estabelecimentos que servem alimentos, poderão fazê-lo, desde que, respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entres as mesas.

I – Os restaurantes poderão oferecer aos clientes as opções de: “prato feito” e/ou “comercial”, sendo proibido o serviço de buffet “self service”.

II – Fica proibido consumo de bebidas alcoólicas no interior e no entorno destes estabelecimentos.

Morumbi. proibição.

Art. 3º – Fica proibido a entrada de turistas para pesca no Distrito do

I – A Policia Militar poderá reter a embarcação que descumprir  esta

Art. 4º – Recomenda-se aos moradores de Eldorado que se abstenham de receber em suas residências, visitas, a fim de seja evitada a transmissão comunitária do Coronavírus (COVID – 19).

Parágrafo único – Caso receba a visita de pessoas oriundas de outras localidades, é necessário que se faça a comunicação a Secretaria municipal de Saúde, para que haja monitoramento dos moradores desta residência.

Art. 5º – O “toque de recolher” fica mantido a partir das 22:30h. até as

06:00h. do dia seguinte.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação junto ao site oficial do Município de forma imediata, revogando suas disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de mato

Grosso do Sul, aos três dias do mês de abril do ano de 2020.

 

 

 

 

 

 

Decreto original no link abaixo
DECRETO 029 de 27 de março de 2020 – COVID19

 

DECRETO Nº 029, de 27 de março de 2020

 

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Eldorado/MS, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Corona vírus (SARS-Cov-2), causador da  COVID-19, bem como, recomendações no setor privado municipal e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e,

CONSIDERANDO:

 

– que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.

– as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde (SUS),  que  compreendem  as  ações  de  proteção  e  recuperação  de  saúde  individual  e coletiva, conforme instrumentos normativos;

– a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020, que  dispõe  sobre  as  medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020; – a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;

– as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

 

– a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente a  obrigação  de  articulação  dos  gestores  do  SUS  como  competência  do  Centro  de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

– considerando a reunião realizada no dia 27 de março de 2020, no gabinete do prefeito municipal com o Comitê de Operação Emergencial e comerciantes,

DECRETA

 

Art. 1º – Fica revogado o Decreto 027 de 25 de março de 2020, que tratava do fechamento de academias de ginástica localizadas no Município, sendo que, a partir deste Decreto fica permitido o funcionamento parcial desses estabelecimentos, desde que respeitada a distância mínima de 3 metros entre seus usuários e sejam tomadas as devidas providencias quanto a assepsia dos aparelhos utilizados pelos seus usuários.

I – Os estabelecimentos deverão fornecer álcool em gel para os usuários e funcionários;

II – Os aparelhos deverão passar por limpeza a cada troca de usuário;

Art.  2º  –  Os  restaurantes  poderão  servir  refeições  no  seu  interior  e entorno, desde que respeitadas a distância mínima de 3 metros entre as mesas.

I – Estes estabelecimentos poderão servir “prato feito” ou “comercial”;

II – O serviço de buffet continua suspenso.

 

Art.  3º  –  Aos  proprietários  dos  estabelecimentos  citados  nos  artigos anteriores,  compete  tomar medidas  para o  efetivo  cumprimento  das  disposições  deste

Decreto.

I – A não observância as recomendações deste Decreto poderão acarretar a suspenção e até mesmo cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento, bem como sanções administrativas e legais pertinentes.

Art. 4º – As demais recomendações contidas no Decreto 023 de 23 de março de2020, quanto a estabelecimentos de lanchonetes, conveniências e bares continuam

vigentes.

Art. 5º – Todos os estabelecimentos, públicos ou privados, que tenham em seus  quadros  laborais  gestantes,  deverão  determinar  que  estas  permaneçam  em  suas

residências.

Art. 6º – Fica liberada a pesca de subsistência para os moradores do

Distrito do Morumbi que comprovadamente dependam da pesca para o seu sustento.

I – Ficam mantidas as restrições a pesca esportiva e atividades de lazer, contidas no Art. 9º do Decreto 021 de 20 de março de 2020.

Art. 7º – O “toque de recolher” fica estabelecido a partir das 22:30h. até as 06:00h. do dia seguinte, revogando o Decreto 022 de 21 de março de 2020.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação junto ao site oficial do Município de forma imediata, revogando suas disposições em contrário.

 

 

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de mato

Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2020.

 

Aguinaldo dos Santos
Prefeito Municipal

 

 

 

 

Decreto Municipal 023 de 23 Março de 2020 –  COVID

 

DECRETO Nº 023, de 23 de março de 2020

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito do
Município de Eldorado/MS, de medidas
temporárias e emergenciais de prevenção
do contágio pelo Novo Coronavírus
(SARS-Cov-2), causador da COVID-19,
bem como, recomendações no setor
privado municipal e dá outras
providências.”

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e,
CONSIDERANDO:

– que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.
– as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde
(SUS), que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e
coletiva, conforme instrumentos normativos;
– a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020; –
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização
Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
– as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou
seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

– a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente
a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de
Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

DECRETA

Art. 1º – Fica instituído o Comitê de Operação Emergencial (COE) ao
COVID – 19, no Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, com a seguinte
composição:
Representantes do Poder Executivo:
Aguinaldo dos Santos
Fabiana Lorenci
Karin Taise Matisuoka
Representante do Legislativo:
Anderson Freitas da Silva
Representante do Ministério Público:
Gustavo Henrique Bertocco de Souza
Representante da Associação Comercial:
Adilson Luiz Barella
Representantes dos comerciantes:
Ezequiel Dias – Bello Alimentos
Vânia Capriolli – k’ toks Presentes
Nathan Moraes – Império Pizzaria
José Cazeiro Neto – Farmácia Estrela
Thiago Leme – Farmácia Brasil

LArt. 2º – O Comitê instituído será ouvido, quando houver a necessidade de adoção de
novas medidas para a prevenção da disseminação do COVID – 19, no Município de
Eldorado.

Art. 3º – Este Decreto estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente
do Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, bem como ativa o Comitê
de Operação Emergencial, decorrente da situação de emergência no âmbito do Município
de Eldorado/MS.

Art. 4º – Fica ativado o Comitê de Operação Emergencial (COE), de natureza consultiva,
composto por representantes sociedade civil organizada, representantes dos Poderes e do
Ministério Público, com a finalidade de deliberar sobre a situação de pandemia, cabendo à
Secretaria Municipal de Saúde expedir atos necessários para seu funcionamento e
convocação.

Art. 5º – Em decorrência da situação enfrentada, ficam proibidos eventos, reuniões e
concentração de pessoas de qualquer caráter ou gênero dentro do território do Município
de Eldorado, sem prejuízo das demais restrições contidas em Decretos anteriores, que
tratam do referido assunto.

Art. 6º – Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, escritórios de profissionais
liberais, deverão dispor de equipamentos de proteção individual E.P.I., que visem
salvaguardar seus funcionários e clientes de possível contaminação pelo Novo
Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

Art.7º – Os estabelecimentos comerciais deverão restringir o acesso e circulação de
clientes da seguinte forma:

I – Supermercados: Deverão permitir a entrada e permanência de até 20 (vinte) pessoas,
limitando a apenas 01 membro por família;

II – Mercados, mercearias, conveniências e similares: Deverão restringir a entrada de
pessoas, respeitando a recomendação da distância mínima de 2 metros entre os seus
clientes;
III – Fica permitido em caráter excepcional, a venda de alimentos por restaurantes,
lanchonetes, padarias, panificadoras, ambulantes e similares, com retirada no local ou
entrega (delivery), desde que o produto não seja servido/consumido no estabelecimento ou
nos seus arredores.
IV- Estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas não deverão permitir o
seu consumo no interior ou no entorno de seus estabelecimentos. A venda deverá ser com
retirada no local ou delivery.
V – Os estabelecimentos como: Lotérica, Correio e Bancos, também deverão restringir o
acesso de pessoas, primando também pela proteção individual de seus usuários e
funcionários.
VI – Está proibido o ajuntamento de grupos de pessoas em locais públicos, praças públicas
e também na praça da igreja matriz.

Art. 8º – Recomenda-se que empresas e industrias estabeleçam férias coletivas aos seus
funcionários a fim de estancar momentaneamente a alta circulação de pessoas.
Parágrafo Único: Recomenda-se ainda a adoção de trabalho domiciliar aos trabalhadores
de empresas privadas e de profissionais liberais, desde que o desempenho dessas atividades
seja compatível com a natureza da função.

Art. 9º – O descumprimento das determinações constantes neste Decreto, poderá ensejar
crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268,
Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 10 – Os casos omissos neste Decreto serão apreciados e dirimidos pelo Chefe do
Poder Executivo, após ouvido o Comitê de Operação Emergencial (COE) ativado por meio
deste Decreto.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de mato
Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2020.

 Agnaldo dos Santos
Prefeito Municipal